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Controladoria Geral do Municpio de Contagem


2017-05-17
APRESENTAÇÃO
 

A Controladoria-geral do município é o órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno  que exerce ações de fiscalização, transparência, acesso à informação, correição e ouvidoria.

 

O Sistema Municipal de Controle Interno e a Controladoria Geral do Município são disciplinados pela Lei Complementar nº 210, de 10 de novembro de 2016 e pela Lei Complementar nº 142, de 29 de Maio de 2013.

 
Endereço
 

Praça Presidente Tancredo Neves, 200 Bairro: Camilo Alves - CEP: 32.017-900

Telefone: 3398-2177 
 
E-mail: controladoria.geral@contagem.mg.gov.br
 
 
Horário de Funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
 
Atribuições
 

À Controladoria Geral do Município compete

I - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficácia, eficiência, economicidade, efetividade e equidade;
II - avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;
III - acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo, previsto no art. 74 da Constituição do Estado;
IV - coordenar o regime disciplinar do servidor público e aplicá-lo aos órgãos e entidades do Poder Executivo;
V - estabelecer normas e procedimentos de ouvidoria, auditoria e correição a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;
VI - orientar, coordenar e supervisionar as ações que exijam integração dos órgãos e das unidades que desempenhem atividades de ouvidoria, auditoria e correição, desenvolvidas nas unidades de controle interno;
VII - propor ações para a prevenção da ocorrência de ilícitos administrativos no âmbito do Poder Executivo;
VIII - promover o incremento da transparência pública e fomentar a participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos;
IX - reunir e integrar dados e informações decorrentes das atividades de ouvidoria, auditoria, fiscalização e correição;
X - articular-se com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de desenvolver ações eficazes para combate à malversação dos recursos públicos;
XI - dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas à lesão ou ameaça ao patrimônio público, velando por sua integral solução;
XII - encaminhar à Procuradoria-geral do Município os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa, e todos aqueles que recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da competência daquele órgão;
XIII - articular-se com a Secretaria Municipal de Governo e com a Secretaria Municipal de Comunicação e Transparência, no assessoramento ao prefeito e no relacionamento institucional em matérias afetas à sua competência;
XIV - assessorar, em sua área de competência, os dirigentes de órgãos e entidades no desempenho de suas funções;
XV - coordenar a elaboração do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008;
XVI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas com destinação de recursos do orçamento do município;
XVII- fiscalizar o cumprimento do acesso à informação e disponibilização das informações sobre gastos públicos no Portal da Transparência;
XVIII- exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. As funções de controle interno estendem-se aos fundos especiais instituídos por lei municipal de cujos recursos participe o município e às entidades nas quais o município detenha o controle direto ou indireto.

Colaboradores

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