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Notícias

Quitao Eleitoral


2017-05-28

Quitação eleitoral

 

A Certidão de Quitação Eleitoral destina-se a atestar, conforme disciplinado pelo § 7º do art. 11 daLei nº 9.504, de 1997, a existência/inexistência de registro no histórico da inscrição (título) do interessado no cadastro eleitoral de restrição no que se refere à plenitude do gozo dos direitos políticos, ao regular exercício do voto, ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e à apresentação de contas de campanha eleitoral.

Para emitir a certidão marque a opção "Li os termos e desejo emitir/validar a Certidão de Quitação Eleitoral".

 

http://www.tre-mg.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral

 

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